0228/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0228/04
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Discricionariedade técnica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060546
Nr Documento: SA1200406010228
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4b7e8b7393f632480256ebb00349cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0228.04.21
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cogniscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentados quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão. Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionaridade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo, pelo contrário, o supra citado objectivo da fundamentação, que haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. Não é de considerar fundamentado um acto que indeferiu a legalização de um esplanada coberta, referindo apenas que o material utilizado na cobertura dessa esplanada não dignificava a envolvente construída, causando, assim, prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico, pois que, em face dela, se ficou sem saber, com clareza e precisão, a razão, de entre as várias possíveis, como, por exemplo, a natureza do material empregue (plástico em vez de telha), a cor, o volume, o formato, a altura, etc., que determinou o indeferimento.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso para este STA da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto de 10/7/2003, que negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto da deliberação da Câmara Municipal de Arouca de 2/11/1999, que lhe indeferiu o pedido de legalização de uma esplanada coberta. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Mesmo no caso de apreciação de factores que caem no âmbito da discricionaridade técnica, o autor do acto tem de, minimamente, o fundamentar, de molde a possibilitar que se consiga perceber o iter cognoscitivo que tomou. 2.ª) - O autor do acto não tem de fundamentar porque razão entende que o verde, por exemplo, se enquadra melhor na paisagem, mas tem de fundamentar a sua decisão de que a obra não se enquadra na paisagem, face à sua dimensão, cor, altura, formato, etc.. Ou seja, temos de perceber quais os aspectos valorados, que naturalmente são valorados no âmbito da discricionaridade. 3.ª) - Mesmo no campo da discricionaridade técnica tem de ser dada uma mínima fundamentação. 4.ª) - O requerente, ao ver indeferido um seu pedido, tem o direito de saber como poderá ultrapassar os obstáculos que se colocam ao deferimento. 5.ª) - Padecendo, pelo menos parte da deliberação de falta de fundamentação, deveria o recurso ser julgado parcialmente procedente, de molde a que a entidade recorrida seja obrigada a rever a sua decisão, pois os pressupostos em que assentou (pretensa violação duma série de normas) não se vieram a provar. 6.ª) - A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 124.º, 125.º, 8.º e 10.º do CPA. Contra-alegou a recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - A falta ou insuficiência de fundamentação considerada na douta sentença recorrida não podia conduzir à anulação da deliberação, em virtude do indeferimento consubstanciado no seu conteúdo assentar noutro fundamento cuja ilegalidade o recorrente não logrou provar, ou seja, o acto administrativo de indeferimento continua válido porque válida ficou a alegação de que o projecto indeferido não dignificava a envolvente construída e causava prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico a paisagístico. 2.ª) - Por outras palavras, continua a verificar-se motivo legal do indeferimento do pedido de licença suficiente para sustentar o acto impugnado que, por isso, se deve manter, até pelo princípio do aproveitamento dos actos administrativos. 3.ª) - Não tem o mínimo fundamento a alegação de que a manutenção desse acto possa servir de razão para indeferir o novo projecto em que se afaste a alegada violação do artigo 45.º, alínea a) do PDM. Improcedem, assim, as conclusões 1, 2 e 5 da aliás douta alegação do agravante principal. 5.ª) - Resulta claro dos autos que o recorrente não alegou, na petição inicial nem nos 10 dias subsequentes à data em que lhe foi notificada a junção do processo administrativo, qualquer violação dos artigos 105.º e 107.º do CPA, que a existir, o que se não aceita, configuraria mera anulabilidade. 6.ª) - Assim, o tribunal não podia conhecer, como não conheceu, desse vício. 7.ª) - A legalidade da deliberação impugnada assenta no facto de o projecto indeferido não dignificar a envolvente e prejudicar o enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico. Improcede, assim a conclusão 3 da douta alegação do recorrente. 8.ª) - Assim, a douta decisão recorrida não enferma de nenhum dos vícios que lhe vêm assacados, improcedendo, assim, a 6.ª conclusão da alegação do agravante, improcedendo o respectivo recurso. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 398, no qual se pronunciou pelo improvimento do recurso, em virtude de considerar que não se verifica o erro de julgamento imputado à decisão sobre a falta de fundamentação da segunda parte da deliberação impugnada e que, subsistindo válido o indeferimento decidido nessa parte, se apresenta irrelevante o vício de falta de fundamentação da sua primeira parte. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Estão provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguintes factos: Em 27/9/1999, o recorrente requereu à Câmara Municipal de Arouca a aprovação de um projecto de arquitectura para a legalização de uma esplanada coberta (fls 1 e sgs do PA, a que se referirão futuras citações sem qualquer menção); Em 26/8/99, a Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos da recorrida prestou a informação de fls 21, que se dá por reproduzida, da qual consta, em síntese: a memória descritiva refere a construção de uma esplanada coberta, construída sobre esplanada ao ar livre, de modo a criar um espaço onde os clientes possam apreciar a vista panorâmica do Vale de Arouca, mas, na verdade, a construção reporta para a ampliação da área da discoteca, tendo sido utilizada como tal; a planta apresentada não representa o bar de apoio existente nem cumpre as normas aplicáveis para utilização daquele espaço como discoteca ou mesmo como estabelecimento de bebidas que dispõe de sala ou espaço destinado à dança, constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 4/1; a utilização daquele espaço só poderá ter lugar se forem preenchidos os requisitos estabelecidos no referido Decreto Regulamentar n.º 4/99, no Decreto-Lei n.º 396/82, de 21/9, no Decreto-Lei n.º 281/87, de 24/6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2/9, pela Portaria n.º 1063/97, de 21/10 e na portaria n.º 26/96, de 16/1; a pretensão não é susceptível de legalização pelo facto de não respeitar as disposições legais acima referidas e por contrariar o disposto na alínea b) do artigo 45.º do Regulamento do PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/96, de 2/6, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 30/98 -2.ª Série - de 27/1/98. o material utilizado na cobertura da esplanada não dignifica a envolvente construída e paisagística, causando, assim, prejuízo ao enquadramento urbanístico, paisagístico e arquitectónico; terminando propondo o indeferimento do processo, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 18/10; Ordenada a audiência prévia do recorrente (fls 22-23), este pronunciou-se sobre o projectado indeferimento da sua pretensão, nos termos constantes do documento de fls 25-32, que se dá por reproduzido; Sobre a sua resposta foi produzida a informação de fls 33-34, na qual foi mantido que a esplanada em causa era uma ampliação da discoteca e que a pretensão devia ser indeferida com base nos elementos dela constantes, bem como nos constantes da informação de fls 21; Na sua sequência, a recorrida indeferiu, em reunião de 2/11/99, a pretensão do recorrente (acto recorrido), face à informação da DUSU, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 18/10, uma vez que a pretensão: não reúne os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4/7, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24/4, no Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1/4, no Decreto-Lei n.º 396/82, de 21/9, no Decreto-Lei n.º 251/87, de 24/6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2/4, na Portaria n.º 1063/97, de 21/10 e na Portaria n.º 26/96, de 16/1, exigíveis para o funcionamento dos estabelecimentos de bebidas com sala ou espaço destinado a dança; contraria o disposto na alínea a) do artigo 45.º do Regulamento do PDM, pelo facto do material utilizado na cobertura da esplanada não dignificar a envolvente construída, causando, assim, prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico. 2. O DIREITO: A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso, tendo considerado que a deliberação impugnada não padecia de nenhum dos vícios de violação de lei que o recorrente lhe assacou e de que podia conhecer, tendo, relativamente ao vício de forma, decorrente da falta de fundamentação, decidido que o mesmo se verificava relativamente à sua primeira parte, mas que se não verificava quanto à segunda, pois que esta estava devidamente fundamentada, na medida em que referia que o material utilizado na cobertura da esplanada era que constituía o óbice à sua pretensão, pelo que, sabendo o recorrente qual o material utilizado, devia ter ficado suficientemente esclarecido quanto ao motivo do indeferimento. E, consequentemente, havendo fundamento legal para o indeferimento, era válida a deliberação impugnada, que, não obstante a verificação do referenciado vício de forma decorrente de falta de fundamentação, relativo à sua primeira parte, não anulou. O recorrente não se conforma com esta decisão, pondo-a em causa quanto à: i) improcedência do vício de forma, decorrente de falta de fundamentação relativamente à segunda parte da deliberação recorrida; ii) não anulação da deliberação, não obstante a consideração da ocorrência do vício de forma decorrente de falta de fundamentação, quanto à primeira parte da deliberação, pois que tal permitiria o indeferimento de projecto diferente que o recorrente viesse a apresentar no futuro. A recorrida sustenta a bondade da sentença recorrida, dado que o acto contenciosamente impugnado se apresenta válido, em face do segundo fundamento aduzido, pelo que não é de anular, tendo em conta o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, sendo, no essencial também esta a posição do Exm.º Magistrado do Ministério Público. Vejamos. Começando pelo erro de julgamento imputado ao vício de forma relativo ao segundo fundamento do indeferimento do projecto de arquitectura para a legalização da esplanada coberta requerida, temos que a deliberação impugnada refere que esta contraria o disposto na alínea a) do artigo 45.º do Regulamento do PDM, pelo facto do material utilizado na cobertura da esplanada não dignificar a envolvente construída, causando, assim, prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cogniscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentados quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão deste STA de 12/12/02, recurso n.º 47 699). O que releva para efeitos de fundamentação é, pois, a compreensão dessas razões, e não a veracidade das mesmas ou a sua conformidade legal. Tendo em conta estes parâmetros, consideramos que o segundo fundamento da deliberação impugnada não esclarece, na realidade, clara e suficientemente, por que foi decidido desse modo e não de outro, ou mais concretamente, por que razão a cobertura não dignifica a envolvente construída, causando, dessa forma, prejuízo ao enquadramento urbanístico, arquitectónico e paisagístico. O Meritíssimo Juiz recorrido entendeu o contrário, por considerar que, referindo a deliberação que o material utilizado na cobertura da esplanada era que constituía o óbice à sua pretensão e sabendo o recorrente qual o material utilizado, devia ter ficado suficientemente esclarecido quanto ao motivo do indeferimento. Acrescentando ainda que, caindo a apreciação feita no âmbito da discricionaridade técnica, ficava a mesma excluída do controlo jurisdicional, salvo caso de erro grosseiro ou manifesto, o que não era o caso, sendo suficiente para o efeito a invocação da não dignificação da envolvente construída. Mas, salvo o devido respeito, sem razão. Na verdade, nos actos praticados no âmbito da chamada discricionaridade técnica, em que a Administração goza de uma certa margem de livre apreciação, o supra citado objectivo da fundamentação impõe que haja até maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. Ora, no caso sub judice, embora tenha sido referido que o óbice à legalização estava na cobertura, impõe-se saber de que é que resulta esse óbice. Sem necessidade de procurar mais possibilidades, basta referir o que a esse propósito alegou o recorrente, para se perceber que realmente essas possibilidades eram várias: a natureza do material empregue (plástico em vez de telha)? A cor? O volume? O formato? A altura? Assim sendo, não tendo ficado o recorrente, como não ficaria um destinatário normal, a saber, com precisão, a razão por que foi considerado que a cobertura não dignificava a envolvente construída, não se pode considerar que tenha ficado apto a decidir conscientemente entre a aceitação desse indeferimento (com a possibilidade de alteração da cobertura projectada) e uma eficaz impugnação contenciosa do acto. É que, tendo-se o indeferimento fundado no incumprimento do Regulamento do PDM (artigo 63.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11) e estabelecendo este, na alínea a) do seu artigo 45.º, que não podem ser licenciadas obras "que prejudiquem as características dominantes da área em que se integram", não se pode considerar que este fundamento se apresente claro, o que nos leva a considerar deficiente esta fundamentação e, consequentemente, que, ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, procedendo, por isso, as conclusões 1.ª a 3.ª das alegações de recurso. Esta procedência leva ao provimento do recurso jurisdicional e prejudica o conhecimento do erro de julgamento imputado à não anulação do acto contenciosamente impugnado, em face da decidida falta de fundamentação da primeira parte desse acto. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida, nesta parte, e, concedendo provimento ao recurso contencioso, anular o acto impugnado, por procedência do invocado vício de forma, decorrente de falta de fundamentação. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2004 António Madureira – Relator - São Pedro – Fernanda Xavier