043608 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado acto da Caixa Nacional de Pensões (CNP) por Acórdão que determinou o cálculo e pagamento de pensão de reforma reportada a data anterior, o pagamento das diferenças mensais em atraso não repõe a situação actual hipotética sem o pagamento dos juros correspondentes aos períodos de atraso nos pagamentos. II - A interpretação da lei efectuada pela CNP e afastada por acórdão anulatório como ilegal, é, em princípio, culposa - art. 799 n. 1 C.C. - cabendo à R. CNP provar que um jurista atento e diligente, colocado perante o caso, teria interpretado a lei no sentido em que o fizeram os seus serviços.