043608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043608
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Juros moratórios, Culpa, Interpretação da lei, Anulação do acto recorrido, Execução de sentença, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049735
Nr Documento: SA119980609043608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dcaf49c92445a57802568fc0039d41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043608.E0
Sumário
Anulado acto da Caixa Nacional de Pensões (CNP) por Acórdão que determinou o cálculo e pagamento de pensão de reforma reportada a data anterior, o pagamento das diferenças mensais em atraso não repõe a situação actual hipotética sem o pagamento dos juros correspondentes aos períodos de atraso nos pagamentos. A interpretação da lei efectuada pela CNP e afastada por acórdão anulatório como ilegal, é, em princípio, culposa - art. 799 n. 1 C.C. - cabendo à R. CNP provar que um jurista atento e diligente, colocado perante o caso, teria interpretado a lei no sentido em que o fizeram os seus serviços.