204/2001 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 204/2001 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ajuste direto, Contrato de empreitada de obras públicas
Acórdão Nº: 204/2001 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70010
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70010
Sumário
Como resulta do texto da lei, há ajuste directo quando a entidade co-contratante é escolhida independentemente de concurso (cfr. art. 52.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro e art. 47.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).