030791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só pode ser usada a faculdade concedida no art. 56 da L.P.T.A. quando se verifique invocação indevida de delegação de competência no acto pelo seu autor. II - São razões de justiça inerentes à desculpabilidade do erro do recorrente face à invocação indevida da delegação de poderes no próprio acto pelo seu autor que estão na base da norma contida no citado art. 56.