01134/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 01134/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Inexistência de grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/27dfcf5371d22b6780256a4c005d9bbd
Sumário
Causa prejuízo de difícil reparação a imediata execução de um acto administrativo ordenando a reposição da quantia de Esc. 39.146.968$00, quando tal reposição implique o risco de paralisação da actividade da requerente. Existe tal risco quando a requerente tem de receitas correntes a quantia de Esc.3.132.940$00 anuais, casos em que a reposição implica sua insolvência. Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto que ordena a reposição de verbas do Fundo Social Europeu, uma vez que tal suspensão, sendo decretada pela Tribunal, traduz o exercício de uma actividade legal que não pode afectar a imagem (ou a diligência) do Estado no reembolso das verbas indevidamente pagas.