017035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017035
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Suspensão de pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Canteiro , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014445
Nr Documento: SA219740508017035
Data de Entrada: 13/07/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/479276a3b8e06a9c802568fc00371828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017035.13
Sumário
E de suspender a pena de multa imposta a viuva e herdeiros de um falecido grossista registado, de bom comportamento moral e sem antecedentes fiscais penais, que por inexperiencia da actividade que foram forçados a continuar e ignorancia das regras legais respeitantes ao imposto de transacções, infrigiram, sem intenção de fugirem ao pagamento do imposto, que vieram a satisfazer, os artigos 33, regra 2, e 26, alinea a), e 41 alinea a), todos do Codigo do Imposto de Transacções.