0040631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0040631
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Acção de despejo, Direito a novo arrendamento, Ónus da prova, Economia comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002866
Nr Documento: RL199203170040631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c819cc49bb482fe3802568030000b396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040631.87
Sumário
Para efeitos do disposto nos artigos 28 alínea a) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro e 1109 do Código Civil, não se considera como vivendo em economia comum com o inquilino aquela pessoa que reside na casa do inquilino e, dado que este vive de uma "curta pensão", o ampara e lhe prepara ou faculta refeições. Recai sobre o réu, para aquele efeito, o ónus de provar a sua vivência em economia comum com o inquilino.