41/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 41/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Empolamento de preços, Estaleiro de construção, Marcas e patentes, Preço unitário, Restrição de concorrência, Revisão de preços, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 41/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Portimão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104142
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104142
Sumário
A omissão, no mapa de quantidades do concurso público, do preço unitário relativo à montagem e desmontagem do estaleiro viola o disposto no n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Tal violação é delimitadora da concorrência podendo assim provocar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que se refere a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto. A indicação, no mapa de quantidades, de marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do mesmo diploma legal. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.