016400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016400
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes
Recorrente: Tavares , Mario
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00022962
Nr Documento: SA119870617016400
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29af724bc05b3aa8802568fc00377752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016400.89
Sumário
So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer. Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão compreendida na delegação.