0036953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0036953
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Despacho, Dispensa de pena, Inquérito, Arquivamento dos autos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027912
Nr Documento: RL200005260036953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f56ed6404f688b08025691c003591c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036953.2A
Sumário
Não implicando decisão, é irrecorrível o despacho de concordância do juiz de instrução com a decisão do MP de "arquivamento do processo em caso de dispensa de pena" (art. 280º do C.P.P.).