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008332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008332
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Quadro comum dos portos caminhos de ferro e transportes do ultramar, Carreira do mesmo tipo, Transferencia, Competencia do ministro do ultramar
Sumário
O Ministro do Ultramar pode transferir livremente entre lugares equivalentes de provincias diversas os funcionarios dos quadros comuns, pelo que e legal a transferencia de um engenheiro-chefe do quadro comum dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar para o lugar equivalente de presidente da Comissão Administrativa da Administração do Porto de Dili, em Timor.