008332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008332
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Quadro comum dos portos caminhos de ferro e transportes do ultramar, Carreira do mesmo tipo, Transferencia, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Guerra , Julio
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1970/04/09.
Nr Convencional: JSTA00016946
Nr Documento: SA119710722008332
Data de Entrada: 22/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eba397ca47368798802568fc003732e9
Sumário
O Ministro do Ultramar pode transferir livremente entre lugares equivalentes de provincias diversas os funcionarios dos quadros comuns, pelo que e legal a transferencia de um engenheiro-chefe do quadro comum dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar para o lugar equivalente de presidente da Comissão Administrativa da Administração do Porto de Dili, em Timor.
