037178 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do disposto nos artigos 12, n. 3 e 7, n. 2 do Dec.Lei n. 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor contratado, licenciado, no 2 ano lectivo depois da obtenção da qualificação para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145.