04988/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04988/00
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto que rejeita recurso hierárquico, Questão prévia/questão de mérito, Recurso tutelar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85d67182bdb1548580256be40055cba9
Sumário
Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa questão que obsta ao conhecimento do mérito do recurso. Entre o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Matosinhos e o Ministro da Saúde não existe uma relação de hierarquia mas de tutela. Por não estar expressamente previsto na lei, não cabe recurso tutelar para o Ministro da Saúde da deliberação do Conselho de Administração da referida ULS que declara a nulidade de um concurso interno geral de acesso à categoria de enfermeiro-chefe. Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da deliberação referida em IV, deve aquele recurso ser rejeitado, nos termos do art. 173º, al. b), do CPA.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. O Sindicato dos Enfermeiros do Norte, com sede na Rua D. João IV, nº 210, Porto, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 25/2/2000, do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, pelo qual foi rejeitado o recurso hierárquico que interpusera da deliberação, de 10/11/99, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Matosinhos. Imputa ao acto recorrido um vício de violação de lei, por infracção dos arts. 18º a 42º, do D.L. nº 437/91, de 8/11, e 40º, do D.L. nº 207/99, de 9/6. A entidade recorrida respondeu, referindo que a interposição do recurso hierárquico era ilegal, pelo que este foi bem rejeitado, sendo, em consequência, também ilegal a interposição do presente recurso contencioso. Concluiu, assim, pela rejeição do recurso. Cumprido o disposto no art. 54º da LPTA, tanto o recorrente como o digno Magistrado do M.P. pronunciaram-se pela improcedência da suscitada questão prévia. O recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: “1ª - o recorrente interpôs oportunamente recurso hierárquico necessário da deliberação do Conselho de Administração da ULS de Matosinhos, que declarou nulo e de nenhum efeito o concurso aberto pelo aviso nº 11434/99, publicado no D.R., II Série, nº 164, de 16/7/99; 2ª - esse concurso foi aberto ao abrigo do preceituado no D.L. nº 437/91, de 8/11, admitindo, então, o recurso hierárquico necessário e só depois o recurso contencioso (arts. 18º a 42º); 3ª - ao contrário do que pretende o recorrido, o D.L. nº 207/99, de 9/6, que criou a ULS de Matosinhos, manteve válido o concurso pendente à data da sua entrada em vigor, com respeito pelas regras sob que tinha sido aberto (art. 40º, nº 8); 4ª - e o mesmo artigo, no seu nº 1, estabelece a sucessão nos direitos e obrigações da pessoa colectiva extinta, ou seja, o Conselho de Administração da ULS estava obrigado, como sucessor, a respeitar a situação objectiva e subjectiva anteriormente criada; 5ª - ao contemplar o referido concurso pendente nas “disposições finais e transitórias”, o legislador diz expressa e propositadamente que se mantêm as regras vigentes aquando da abertura do concurso; 6ª - o objecto do presente recurso contencioso é o despacho do recorrido, Sua Excelência o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, de 25/5/2000, “Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, rejeito o recurso, ao abrigo do disposto no art. 173º, al. b) do CPA”; 7ª - é, portanto, a susceptibilidade do recurso hierárquico que está em causa; 8ª - ora, se o legislador, ao estabelecer as disposições finais e transitórias, quis estabelecer uma distinção, deve ser respeitada essa distinção: “ubi lex distinguit, distinguire debemus”; 9ª - ao rejeitar o recurso hierárquico necessário interposto pelo ora recorrente, o recorrido incorreu no vício de violação de lei, desrespeitando, designadamente, o regime dos concursos previsto nos arts. 18º a 42º do D.L. 437/91, de 8/11, bem como o regime transitório previsto no art. 40º, “maxime”, nos nº s 1 e 8, do D.L. nº 207/99, de 9/6; 10ª - por desrespeitar esses preceitos legais, o referido despacho do recorrido enferma do vício de violação de lei”. A entidade recorrida contra-alegou, concluindo que o recurso devia ser rejeitado, “por ilegalidade de interposição ou, quando assim se não entendesse, por manifesta improcedência. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. X 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: O Conselho de Administração do Hospital Pedro Hispano, por deliberação de 28/5/99, abriu Concurso Interno geral de acesso à categoria de enfermeiro-chefe, para provimento de três vagas do quadro de pessoal desse hospital; o aviso de abertura do referido concurso foi publicado no DR, II Série, nº 164, de 16/7/99; o Conselho de Administração da ULS de Matosinhos, por deliberação de 10/11/99, publicada no D.R, II Série, nº 299, de 16/12/99, declarou “nula e de nenhum efeito” a deliberação referida na al. a), bem como o concurso que por esta fora aberto; pelo requerimento constante de fls. 15 a 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente interpôs, para a Ministra da Saúde, recurso hierárquico da deliberação, de 10/11/99, do Conselho de Administração da ULS Matosinhos; sobre o recurso referido na alínea anterior, foi emitido o parecer jurídico constante de fls. 8 a 14 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde se concluía o seguinte: _ “ o concurso interno geral de acesso à categoria de enfermeiro-chefe para o provimento de 3 vagas no quadro do Hospital Pedro Hispano, foi aberto por despacho, de 28/5/99, do Conselho de Administração daquele Hospital, no uso de competência própria, nos termos do art. 22º do D.L. 437/91, de 8/11; _ sendo certo que tinha igualmente competência para deliberar no sentido de declarar nulo e de nenhum efeito o mesmo concurso _ com o fundamento de que uma das vogais efectivas e a suplente, que passou a efectiva tendo aquela assumido a presidência do júri, não eram do quadro do estabelecimento, como exige a lei _ o Conselho de Administração da então criada ULS de Matosinhos, que sucedeu e integrou aquele Hospital, pelo D.L. nº 207/99, de 9/6; _ esta nova ULS é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira _ art. 1º, nº 1, do citado diploma _ como o ora Hospital, o que significa não estar integrado na hierarquia da Administração, mas tão só sob a sua tutela e superintendência, atribuídas aos Ministros da Saúde e das Finanças _ art. 3º, nº 1, do citado diploma legal; _ assim, aquela deliberação não é susceptível de recurso hierárquico ou tutelar para a Ministra da Saúde _ este último por não estar especialmente previsto nesta matéria, nos termos do art. 177º do CPA _ antes se enquadrando no âmbito das competências da pessoa colectiva que é a ULS de Matosinhos e representando a última palavra do seu órgão máximo; _ só poderá ser, pois, susceptível de recurso contencioso directo; _ o recurso terá, assim, de ser rejeitado nos termos do art. 173º, al. b) do CPA”; f) sobre o parecer aludido na alínea anterior, o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde proferiu o seguinte despacho, datado de 25/5/2000: “Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, rejeito o recurso, ao abrigo do disposto no art. 173º, al. b) do CPA” x 2.2.1. Objecto do presente recurso contencioso, é o despacho transcrito na al. f) dos factos provados, pelo qual foi rejeitado o recurso hierárquico, interposto pelo recorrente, da deliberação, de 10/11/99, do Conselho de Administração da ULS de Matosinhos, que declarara nula a sua deliberação de 28/5/99, bem como o concurso interno geral de acesso à categoria de enfermeiro-Chefe que por esta fora aberto. O fundamento da rejeição do recurso hierárquico foi o de que o acto que dele era objecto era já contenciosamente recorrível e insusceptível de impugnação graciosa, quer hierárquica _ por não existir uma relação de hierarquia, mas de tutela, entre os Conselhos de Administração das ULS e o Ministro da Saúde _, quer tutelar _ por, nos termos do art. 177º, do CPA, não estar previsto o recurso tutelar na matéria em questão. Na sua resposta, a entidade recorrida invoca, como questão prévia, que, sendo o acto objecto de impugnação hierárquica insusceptível de recurso gracioso, o acto que rejeitou esse recurso não é contenciosamente recorrível, pelo que o recurso contencioso devia ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. Mas não tem razão. Vejamos porquê. Conforme tem entendido o STA, quando o acto do superior contenciosamente impugnado não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão concreta da rejeição, pelo que o mérito deste traduz-se na questão da correcção ou incorrecção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente invocado no acto impugnado (cfr., v.g, os Acs. de 14/6/94 in AD 396º-1392, de 15/5/97 _ Rec. nº 40.923, de 7/10/97 _ Rec. nº 39442 e de 28/11/99 _ Rec. nº 38091). Por isso, se o Tribunal concluír pela correcção desse motivo de rejeição deve negar provimento ao recurso contencioso e não rejeitá-lo (cfr. Ac. do STA de 14/5/87 in BMJ 367º-550). No caso em apreço, o acto recorrido rejeitou o recurso hierárquico, por considerar que a deliberação que dele era objecto era insusceptível de impugnação graciosa. Averiguar se esse motivo invocado para a rejeição é ou não legal constitui o objecto ou a questão de mérito a decidir no presente recurso contencioso e consoante o Tribunal conclua pela sua correcção ou incorrecção assim deve negar ou conceder provimento ao recurso. Deste modo, a questão suscitada pela entidade recorrida não se consubstancia numa questão prévia, a qual, por definição, se traduz numa questão que obsta ao conhecimento do mérito do recurso, mas constitui o objecto (único) do conhecimento de mérito. Improcede, assim, a arguida questão prévia. x 2.2.2. Entende o recorrente que a rejeição do recurso hierárquico com o motivo invocado enferma de vício de violação de lei, dado que, por força do nº 8 do art. 40º do D.L. nº 207/99, de 9/6, o concurso em causa se regia pelo D.L. nº 437/91, de 8/11, diploma que, no seu art. 39º, previa o recurso hierárquico. Cremos, contudo, que não lhe assiste razão. Vejamos porquê. Pelo D.L. nº 207/99 foi criada a ULS de Matosinhos _ que integrava o Hospital de Pedro Hispano e os Centros de Saúde de Matosinhos, de Senhora da Hora, de S. Mamede de Infesta e de Leça da Palmeira _, estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial (cfr. art. 1º, nº 1). Nos termos do nº 1 do art. 40º do mesmo diploma legal, seria extinta a pessoa colectiva Hospital de Pedro Hispano, sucedendo a ULS em todos os seus direitos e obrigações. Porém, de acordo com o nº 8 do mesmo preceito, os concursos que se encontrassem pendentes à data da entrada em vigor desse diploma mantinham-se válidos. Assim, no caso em apreço, mantinha-se válido o concurso em causa, o qual continuava a reger-se pelo D.L. nº 437/91 que, no seu art. 39º, nº 1, estabelecia que da homologação da lista de classificação final do concurso cabia recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o membro do Governo competente. Mas, conforme resulta claramente da sua previsão, o âmbito de aplicação deste preceito restringe-se aos actos homologatórios da lista de classificação final dos concursos, pelo que não pode ser invocado para qualificar como recurso hierárquico necessário o interposto de um acto que declara a nulidade da deliberação de abertura do concurso. Aliás, estabelecendo o D.L. nº 207/99 que a ULS de Matosinhos é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira, sob tutela dos Ministros da Saúde e das Finanças (cfr. art. 3º, nº 1), não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre o Conselho de Administração da referida ULS e o Ministro da Saúde. É que tutela e hierarquia são realidades distintas, porque enquanto que aquela assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diversas, nos termos da qual são conferidos a uma poderes de intervenção na gestão da outra, a hierarquia “concebe-se como modelo de organização dentro de cada pessoa colectiva, importando a estruturação desta em unidades e subunidades, por ordem decrescente de dimensão e competência em razão da matéria e do lugar (cfr. Parecer nº 90/85, da PGR, in BMJ 392º-104). Enquanto que se existir uma relação de hierarquia todos os actos administrativos podem ser objecto de recurso hierárquico, desde que a lei não exclua essa possibilidade (cfr. art. 166º, do C.P. Administrativo), se a relação for de tutela o recurso só existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo (cfr. art. 177º, nº 2, do mesmo diploma). Ora, porque, no caso em apreço, não está prevista na lei a admissibilidade de recurso tutelar da deliberação do Conselho de Administração da ULS de Matosinhos que declarara a nulidade de concurso, deve concluir-se que ela era verticalmente definitiva, sendo insusceptível de impugnação graciosa. Assim, o acto recorrido, ao rejeitar o recurso gracioso por a deliberação que dele era objecto ser irrecorrível, não enferma do vício de violação de lei que lhe é imputado. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acto recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente 30.000$00 e 15.000$00. X X Lisboa, 25 de Outubro de 2001 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes