9210520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9210520
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julagamento, Homicídio tentado, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005671
Nr Documento: RP199211119210520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dac0a62e87ec2aed8025686b006646ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210520.15
Sumário
Enquanto o tribunal de círculo não entrar em funcionamento, por não ter sido instalado, a competência para proferir o despacho a que se refere o artigo 311, do Código de Processo Penal, relativamente a acusação pelo crime tentado de homicídio previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23, do Código Penal, é do juiz ( singular ) da comarca.