9710900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9710900
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Sociedade comercial, Responsabilidade civil, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025860
Nr Documento: RP199906309710900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba73a3b91c0c527c8025686b00673408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710900.B1
Sumário
Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da qual eram donos o arguido e um seu irmão, o qual não foi pago por falta de provisão, constando da matéria de facto não provada que o cheque serviu como mero título de garantia, impõe-se a condenação do arguido no pagamento da respectiva indemnização civil ( artigo 483 do Código Civil ). Ainda que tivesse ficado provado que o material informático foi fornecido àquela sociedade e que o arguido agiu em nome desta ( factos que não ficaram provados ) mesmo assim o arguido devia ser condenado no pedido civil, face ao que dispõe o n.4 artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.316/97.