9831151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831151
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Águas, Águas públicas, Águas particulares, Direito de propriedade, Uso, Direitos adquiridos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023521
Nr Documento: RP199811129831151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e472418f46cf8c988025686b00671c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831151.DC
Sumário
A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. O direito dos particulares ao aproveitamento de águas oriundas de correntes não navegáveis nem flutuáveis, por delas ser proprietário, funda-se, geralmente, na preocupação verificada anteriormente ao alvará de 27 de Novembro de 1804, que veio estabelecer um regime de licença para quaisquer novas derivações de águas. Para ser reconhecido o direito às águas adquiridas por preocupação, para determinados prédios, apenas é necessário articular-se e provar que, desde anteriormente à vigência do Código Civil de 1867, existem obras de captação e derivação dessas águas, feitas no leito ou na margem da corrente, para utilização delas nesses prédios, onde, desde então, têm sido sempre utilizadas. Não é da essência da preocupação a singularidade do preocupante preferindo a todos os outros. Embora o uso e costume não seja um título de aquisição da água - " in casu " é-o a preocupação -, quando o utente seja dono dela, como acontece aqui, esse uso e costume seguido há mais de vinte anos na respectiva fruição pode converter a situação de compropriedade no efectivo regime de condomínio de águas. Esse uso e costume produz o mesmo efeito que derivaria dum título de partilha da água formalmente válido. Assim, os co-utentes, depois de juridicamente fixado o critério de repartição, deixam de ser comproprietários e passam a ter um direito exclusivo sobre a respectiva fracção da água.