015427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015427
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Prédio novo destinado à habitação, Prédio parcialmente destinado à habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020211
Nr Documento: SA219660629015427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe4d646f633adce1802568fc0038fd93
Sumário
Não podem aproveitar da isenção conferida pelo Decreto-Lei n. 31561 os apartamentos constituídos por um simples quarto e instalação sanitária (banho), inadequado para instalação de uma habitação ou fogo familiar.
