005005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005005
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025982
Nr Documento: SA119580221005005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42177f51037991f0802568fc00393ad8
Sumário
É de rejeitar o recurso interposto de um despacho confirmativo de outro de que se não recorreu no prazo legal, ainda que sob o pretexto de reclamação graciosa posteriormente formulada.
