005005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005005
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025982
Nr Documento: SA119580221005005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42177f51037991f0802568fc00393ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005005.76
Sumário
É de rejeitar o recurso interposto de um despacho confirmativo de outro de que se não recorreu no prazo legal, ainda que sob o pretexto de reclamação graciosa posteriormente formulada.