087218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087218
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Firma, Registo nacional de pessoas colectivas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025676
Nr Documento: SJ199510170872181
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ VOLI PÁG256.
O ASCENÇÃO IN CJ VOLXIII T4 PÁG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e383458dc1ec014802568fc003adb36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087218.2C
Sumário
O conceito de firma abrange, hoje o conceito mais restrito nominalista e o de denominação particular. A exclusividade do uso da firma e o direito à não confundibilidade com outra de eficácia anterior não depende do tipo de sociedade e abrange todo o território nacional, sem prejuízo da ponderabilidade de factores como os artigos 2, n. 2 do Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro. Embora se deva atender a todos interesses, o prevalente da não confundibilidade das firmas, é o de terceiros, mormente consumidores. Sendo, embora, de atender a globalidade dos elementos das firmas, há situações em que um elemento polariza as atenções. É o que acontence entre as firmas "Licar - Sociedade Comercial Automobilistica, S.A." e "Nicar - Automóveis, Lda.", em cujo confronto sobressai a confundibilidade entre "Licar" e "Nicar".