0066181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0066181
Acórdão
Descritores: Casamento, Prova documental, Proveito comum, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012966
Nr Documento: RL199801200066181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1407fa7910f336968025680300050bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066181.D0
Sumário
Estando a acção no domínio das relações disponíveis e não tendo o facto sido impugnado, não é necessária a respectiva certidão para prova do casamento dos réus. A expressão "empréstimo que reverteu em proveito comum do casal", embora tenha um preciso alcance jurídico, não deixa de ser um facto da vida quotidiana, perceptível sem necessidade de especiais conhecimentos jurídicos.