086917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086917
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Falência, Reclamação de créditos, Sentença, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027465
Nr Documento: SJ199505300869171
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e157a5cf773a4c802568fc003ae230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086917.28
Sumário
A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação da empresa e da protecção dos credores, para efeito de intervenção na assembleia de credores, deve ser considerada na falência declarada nesse processo, sem necessidade da sua repetição no prazo fixado na respectiva sentença. A falta de apreciação desse crédito, mesmo que não tenha sido indicado pelo administrador, traduz-se em nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.