078801 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 195 do Codigo de Processo Civil ha falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, devendo o reu arguir tal nulidade processual no acto que constitua a sua primeira intervenção tempestiva, sob pena de aquela se considerar sanada, nos termos do artigo 196 do mesmo Codigo.