039016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039016
ACORDAO
Descritores: Arquivamento dos autos, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012290
Nr Documento: SJ198706030390163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/534578c5688d4e88802568fc003a1c3c
Sumário
I - Se o acordão da Relação, proferido em processo correccional, for no sentido de ter a infracção por amnistiada, dele pode interpor-se recurso para o Supremo. II - Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta a tentativa de especulação obedecer a um dos requisitos acola referidos, para quedar amnistiada.
