0263663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0263663
Acórdão
Descritores: Direito de asilo, Perda, Isenção de custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017431
Nr Documento: RL199111060263663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40b371274f04bcd1802568030002a14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0263663.11
Sumário
É gratuito ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. A norma do artigo 5 do DL 118/85 de 19 de Abril (que teve por objectivo eliminar insenções tributárias previstas em diplomas avulsos) na medida em que possa atingir o artigo 30 da Lei 38/80, enferma de inconstitucionalidade orgânica, estando pois vedada ao tribunal, a sua aplicação - artigo 207 CRP.