9320069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320069
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010975
Nr Documento: RP199310149320069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d9a2e34964688ca8025686b00666e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320069.54
Sumário
A justa indemnização do bem expropriado há-de corresponder ao valor normal que, no mercado, atinjam as coisas equivalentes à que foi objecto de expropriação. A avaliação deve ser anulada quando não forneça ao juiz todos os elementos necessários para fixar uma indemnização justa, não obstante o princípio da livre apreciação da prova.