9210455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210455
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Compra e venda, Preço, Determinação do preço, Validade, Juros, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007743
Nr Documento: RP199302189210455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7a8931ae3d6b1f08025686b0066598bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210455.A3
Sumário
Com respostas negativas aos quesitos não é possível a contradição a que alude o artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil. A essencialidade do preço como elemento integrante do contrato de compra e venda reporta-se apenas à sua estipulação que não também à sua determinação ou fixação. Pressupondo terem as partes dado já a venda como realidade, a validade do contrato de compra e venda não é afectada pela não determinação do preço. Se concluído o negócio as partes acordaram também na sua redução a escrito para posterior assinatura, nem por isso - artigo 223, nº 2 do Código Civil - fica prejudicada essa adiantada conclusão. A taxa legal de juros - actualmente 15% - é única e não se confunde com a taxa supletiva prevista no artigo 102, parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-UI/83, de 30 de Julho que, a ser pretendida, deve ser expressa e correctamente peticionada.