0032579 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0032579
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Pena suspensa, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032572
Nr Documento: RL200105030032579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4de2ba280caef16b80256a930049d86cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0032579.94
Sumário
Não é susceptível de suspensão na sua execução a pena acessória de proibição de conduzir, prevista na alínea a) do nº 1, do artigo 69, do CP.