087683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 087683
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Sinal, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036104
Nr Documento: SJ199902240876832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/442e8f22cf20f46e802568fc003b9b85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:087683.53
Sumário
Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem, aqueles, motivos para resolução, visto que autorizou, posteriormente, os promitentes-compradores a montar um contador de electricidade, em nome deles, no prédio objecto da promessa. Assim, quando, meses mais tarde, a promitente-vendedora vendeu o prédio a terceiro, foi ela quem culposamente incumpriu definitivamente o contrato, estando, por isso, obrigada a restituir o sinal em dobro. Só previamente clausulados é que são devidos juros de mora sobre as quantias do sinal, ou do sinal dobrado, atribuidas como indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa.