0745/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0745/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19347
Nr Documento: SA2201509090745
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53aad1ac0d3e57a380257ebd004fdf08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0745.14.FE
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A recorrente, A…………, SA., vem, por requerimento de fls. 334 a 335, arguir a ambiguidade, obscuridade e nulidade do acórdão proferido nestes autos e datado de 08 de Abril de 2015, alegando o seguinte: -o acórdão é ambíguo e obscuro uma vez que da sua argumentação não se esclarece em concreto porque razão o treino de golfe não está sempre associado à competição, pontos 4 a 13; -o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, uma vez que não discorreu, como se impunha, sobre todas as componentes da actividade interpretativa, bastando-se com o elemento sistemático e, ainda, assim, com carácter limitado; -o acórdão é nulo porque ao ter chamado à colação a Directiva Comunitária 2006/112, de 28 de Novembro, e escudando-se na mesma para alicerçar a sua fundamentação deveria ter sido efectuado “reenvio prejudicial” da questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Lida atentamente a argumentação expendia pela recorrente, facilmente se pode surpreender que a mesma pretende discordar do decidido, mantendo a posição já por si expressa nos seus articulados e contra-alegações. Quanto à questão da ambiguidade ou obscuridade facilmente se percebe que a mesma não existe. Aliás, o segmento do acórdão do TJUE citado no acórdão proferido nos presentes autos é claro no sentido de que o “green fee” de que agora se trata, não está intimamente relacionado com a prática e acesso a competições próprias desta modalidade desportiva. O mesmo é devido sempre que o praticante de golfe queira aceder ao “green” para a prática do desporto, para o treino, independentemente de saber se posteriormente acederá ou não a competições, se o faz de forma organizada ou esporádica ou até se o faz como forma de convívio com outros praticantes. Portanto, ao contrário do que pretende a requerente, o pagamento do “green fee” não está umbilicalmente ligado ao acesso a competições desportivas, apenas está ligado à possibilidade de utilização do campo para a prática de desporto, tendo-se em vista, ou não, o posterior acesso a competições desportivas. Quanto à questão da omissão de pronúncia. Como é bem sabido, o vício de omissão de pronúncia das decisões judiciais só ocorre quando haja uma absoluta falta de pronúncia por parte do juiz do processo relativamente às questões trazidas aos autos pelas partes. Este entendimento é aceite, quer pelos Tribunais Superiores, quer pela doutrina, como sendo o mais correcto e adequado à compreensão da decisão judicial. E mesmo quando essa omissão do conhecimento de determinada questão decorra do conhecimento de outras questões, já não se poderá falar de omissão de pronúncia, cfr. artigo 608º, n.º 2 do NCPC (cuja redacção é semelhante à anterior), antes se reconduzindo ao erro de julgamento. No caso dos autos o que a recorrente pretende é que a questão tratada no acórdão foi mal decidida porque na interpretação que fez das normas em apreço apenas se lançou mão do elemento sistemático com carácter limitado, ou seja, o Tribunal incumbe-lhe decidir as questões que são colocadas, não tendo que se pronunciar sobre todos os argumentos que as partes esgrimam em favor da sua tese. Pode-se, assim, concluir que então não ocorre a omissão de pronúncia uma vez que a questão foi apreciada, apenas poderia ter ocorrido o erro de julgamento, no entender da requerente. Improcede, assim, também esta questão. A terceira questão. A propósito da obrigatoriedade da formulação de reenvio prejudicial por parte dos órgãos jurisdicionais nacionais, cfr. artigo 267º do TFUE, esclareceu o TJUE, por via de acto publicado no JO n.º C 338/1 de 06/11/2012 com o seguinte título “RECOMENDAÇÕES - à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais - 2012/C 338/01”: “O reenvio de interpretação 11. Em conformidade com o disposto no artigo 267.º TFUE, qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação de uma regra do direito da União, quando o considere necessário para resolver o litígio que lhe tenha sido submetido. 12. No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial em direito interno é obrigado a submeter esse pedido ao Tribunal, exceto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência ao caso concreto) ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco. 13. Assim, um órgão jurisdicional nacional pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correta do direito da União e da sua aplicação à situação factual de que conhece. Todavia, um reenvio prejudicial pode ser particularmente útil quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União, ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito. 14. A fim de permitir ao Tribunal identificar corretamente o objeto do litígio no processo principal e as questões que o mesmo suscita, é útil que, em relação a cada uma das questões colocadas, o órgão jurisdicional nacional exponha em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.”. Como daqui resulta, a obrigatoriedade de reenvio só existe quando haja dúvidas relativamente à interpretação da norma comunitária, não já quando essas dúvidas interpretativas existam relativamente à norma nacional. Tal como a requerente bem esclarece no seu requerimento que agora se aprecia, a dúvida interpretativa existe relativamente à norma nacional, nem sequer se põe em questão que a mesma ofenda o direito da União em qualquer uma das suas vertentes interpretativas, cfr. pontos 18 a 22 do mesmo requerimento. Temos, portanto, que concluir que deve improceder na totalidade o requerimento apresentado pela recorrente. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em considerar totalmente improcedente o requerimento apresentado pela recorrida. Custas pela requerente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.