64901 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 64901
ACORDAO
Descritores: Propinas, Decisão do conselho consultivo, Decisão irrecorrível
Sumário
1. O Conselho Administrativo da Universidade Aberta não é o orgão colocado no topo da hierarquia dessa instituição. 2. Da decisão desse Conselho cabe reclamação para o orgão no topo da hierarquia e, da decisão deste, recurso contencioso. 3. A decisão do Conselho Administrativo não é imediatamente lesiva por não representar a última palavra da Universidade Aberta, pelo que não é.
