016581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016581
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja de Monforte da Beira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015769
Nr Documento: SA219730117016581
Data de Entrada: 20/10/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c764bed3aac7491a802568fc0037275d
Sumário
Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, o legado de determinados imoveis a favor de uma fabrica de igreja.
