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016581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016581
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Concordata
Sumário
Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, o legado de determinados imoveis a favor de uma fabrica de igreja.