041225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041225
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Indemnização por despedimento, Objecto do recurso jurisdicional, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051345
Nr Documento: SA119970313041225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac3bc592fe7e324a802568fc003a01ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041225.F9
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal a quo, visando indagar da sua correcção e não conhecer ex novo do acto administrativo impugnado. Os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade só relevam no domínio da actividade discricionária da Administração, sendo que no âmbito da actividade vinculada tais princípios são implicitamente tutelados pelo princípio da legalidade. Todavia, mesmo no domínio da actividade vinculada, há que considerar o princípio da igualdade quando invocado pelo recorrente como argumento interpretativo de norma de prestação, ao abrigo da qual foi praticado o acto contenciosamente impugnado. O art. 9 do DL n. 25/93, de 5/2, estabelece o critério de cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento das indemnizações que as entidades empregadoras deverão atribuir pela cessação dos contratos de trabalho. O legislador define apenas a responsabilidade do Estado por uma parte da indemnização que for devida ao trabalhador, visando minorar a sobrecarga financeira que resulta para as empresas de despachantes por se verem obrigadas a dispensar os respectivos trabalhadores face à redução da actividade do sector, procurando incentivar também a sua reconversão. Para o cálculo dessa comparticipação apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda sua antiguidade no sector aduaneiro.