038523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038523
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Lei aplicável, Substituição de pena de prisão, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Culpa grave e exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026811
Nr Documento: SJ198607300385233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8589d267d7ae75a802568fc003ad442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038523.DB
Sumário
O homicídio involuntário cometido no exercício da condução estradal continua a ser punido pelo Código da Estrada, nos termos do seu artigo 59, não tendo tido o novo Código Penal qualquer incidência em tal matéria. A substituição da pena de prisão por multa e suspensão da sua execução não se justifica nos casos de culpa grave, exclusiva, do réu.