0020837 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 0020837
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito laboral, Penhor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049990
Nr Documento: RL200305270020837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5148d218b47ee8cc80256d64003173d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0020837.54
Sumário
Os créditos relativos a indemnizações por cessação do contrato de trabalho gozam, na actualidade, de privilégio mobiliário geral nos termos das disposições conjugadas dos arts. 12º da Lei nº 17/96, de 14/06 e 4º da Lei nº 96/01, de 20/08. Todavia, dada a ordem de precedência enunciada no nº 4 daquele art. 4º cedem perante o crédito de exequente garantido por penhor constituído em 17/12/90.