99A195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A195
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Assento, Interpretação extensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036608
Nr Documento: SJ199904200001951
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360fcebc5c3f53bd802568fc003bae48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A195.A9
Sumário
A orientação jurisprudencial que decorre do Assento tendo por inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário, é de aplicar ao acórdão da Relação que, anulando a sentença final, manda ("prosseguir a acção, com elaboração do despacho de condensação, se nada for entendido obstar a esse prossegimento, a outro título").