011993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011993
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Despacho normativo, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/26.
Nr Convencional: JSTA00010258
Nr Documento: SA119790719011993
Data de Entrada: 21/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9290d47063c327802568fc0036cbad
Sumário
I - So em face da petição inicial se determina o objecto do recurso. II - Tem natureza normativa o despacho de delegação de poderes, sendo, como tal, irrecorrivel. III - So e recorrivel o acto praticado em concreto, com invocação de poderes delegados validos e eficazes. IV - E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso de despacho normativo, com a consequente condenação em custas. V - A lide torna-se impossivel, devendo declarar-se extinto o recurso de acto concreto, revogado na pendencia desse recurso.
