065255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065255
Acórdão
Descritores: Recurso, Pendencia de recurso, Distribuição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003480
Nr Documento: SJ197406180652552
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/891f8956fcaaf2bf802568fc00396901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065255.9F
Sumário
A pendencia de um recurso no tribunal superior inicia-se com a entrada do processo na secretaria desse tribunal e não com a distribuição.