011903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Já no domínio do DL n. 194/80, de 19 de Junho, o pedido de incentivos previstos no Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (S.I.I.I.), criado por aquele diploma, tinha de ser apresentado anteriormente ao início de realização do "projecto de investimento", sob pena de não se considerar satisfeita condição legal para a obtenção de tais incentivos. II - A opção do legislador por tal regime encontra o seu fundamento nas finalidades prosseguidas pelo "S.I.I.I.", expostas no preâmbulo daquele DL n. 194/80, cuja efectivação se visa acautelar por esse meio.