96A410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A410
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Penhora, Bens comuns do casal, Não retroactividade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032636
Nr Documento: SJ199704080004101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa7540e2e98b2769802568fc003b3fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A410.9E
Sumário
O artigo 1696 n. 1 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, é de aplicação imediata às acções pendentes à data da sua entrada em vigor (artigo 27 do cit. Decreto-Lei) pelo que sem embargo de terem sido julgadas improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo embargado da decisão dos embargos de executado, podem estes ser julgados procedentes pelo Supremo, por aplicação daquele normativo, na sua nova redacção, se na execução o exequente pediu, ao nomear bens comuns à penhora, a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. Salvo quanto à lei criminal (artigo 29 da Const89) não tem natureza constitucional o princípio da não retroactividade das leis. Nada impede que possam considerar-se provados factos não incluidos na especificação (ASS STJ de 26 de Maio de 1994, in BMJ n437 pag35), por isso que, o facto de não ter sido especificado o dito requerimento para a citação do cônjuge, pode ele ser considerado provado pelo Supremo se provado está por acordo das partes.