076081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076081
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova, Dano, Indemnização, Culpa presumida do condutor, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007092
Nr Documento: SJ198810270760811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a29210f8cbb29e14802568fc003a7880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076081.1F
Sumário
Incumbe ao dono do veículo o ónus de provar não ter a direcção efectiva nem o veículo circular no seu próprio interesse. Face ao artigo 503, n. 1 do Código Civil, o dono do veículo que não tenha feito a prova referida no número anterior é responsável pelos danos causados, solidariamente com o condutor que não tenha provado, como lhe competia - n. 3 daquele artigo 503 - não ter tido culpa no acidente.