0060915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0060915
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011816
Nr Documento: RL199402080060915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/329d93f4275a6098802568030001c05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060915.D9
Sumário
Em rigor o julgamento e factos já anteriormente julgados noutro processo não enquadra nenhuma das situações previstas no artigo 118 e seguintes e 379 do Código de Processo Penal, não é caso para anulação do segundo julgamento. Constitui outra matéria de excepção a deduzir no último processo.