9340133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340133
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Requerimento, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010429
Nr Documento: RP199307139340133
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/447c302330834e618025686b00666f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340133.A3
Sumário
Apesar das sucessivas redacções dadas ao artigo 153 do Código das Custas Judiciais, mantem-se inalterada a do seu artigo 160, o que leva a concluir não ter sido intenção do legislador proceder a qualquer alteração do seu regime jurídico. É bastante o requerimento do Ministério Público em que se solicita que se proceda à penhora nos bens do devedor que forem encontrados livres de penhora pelas execuções fiscais e suficientes para garantia do pagamento da quantia exequenda e custas.