001390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001390
Acórdão
Descritores: Recurso, Pressupostos, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026511
Nr Documento: SJ198605160013904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e06868472be1c84f802568fc003ab6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001390.6E
Sumário
Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. Fixado o valor da causa em valor abrangido na alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal, face ao que se dispõe no artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil e 74, n. 4 do Código do Processo de Trabalho.