020739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020739
Acórdão
Descritores: Dívida à segurança social, Privilégio imobiliário, Reversão de execução, Responsabilidade do gerente, Cônjuge
Recorrente: Fonseca , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00051151
Nr Documento: SA219990303020739
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c827d1723d0e662d802568fc003a039aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020739.27
Sumário
Não é da responsabilidade do cônjuge do revertido, na qualidade de gerente da sociedade devedora, a dívida de contribuições à Segurança Social. O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, não abrange os imóveis comuns do casal do revertido, nem os próprios dele ou do seu cônjuge.