012784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012784
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Promoção, Governo de transição de angola
Recorrente: Reino , Alfredo
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal da Seap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/20.
Nr Convencional: JSTA00008423
Nr Documento: SA119800124012784
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c54e10fd4acb3d29802568fc0038748c
Sumário
I - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação de categoria adquirida sem concurso ao abrigo do Decreto n. 63/75 do Governo Provisorio de Angola. II - O despacho que opera a rectificação e proferido no exercicio de poderes vinculados.
