001441 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A categoria profissional de um trabalhador e a que resulta do quadro previsto em norma legal ou convenção para as respectivas actividades, as quais corresponde um conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. II - Para uma reclassificação correcta, não se torna necessario que se encontre ja institucionalizada a categoria profissional correspondente, bastando que a categoria anteriormente atribuida ao trabalhador tenha correspondido a um conjunto de tarefas que venham a pertencer a uma categoria profissional posteriormente institucionalizada. III - Ao trabalhador bancario, nomeado chefe de secção da agencia do Lobito (Angola) em 1976, data em que ainda não havia categorias profissionais definidas, o que so veio a acontecer com o CCT de 1978, deve ser-lhe atribuida, ao apresentar-se ao serviço na metropole por encerramento daquela agencia, aquela mesma categoria posteriormente institucionalizada com tarefas e funções correspondentes as que vinha exercendo.