066493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066493
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro, Citação postal, Formalidades essenciais, Lingua
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004843
Nr Documento: SJ197703100664932
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/140c76e2a97127c1802568fc0039896eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066493.86
Sumário
As Convenções de Haia de 17 de Julho de 1905 e de 1 de Março de 1954 sobre comunicação de actos Judiciais, toleraram o emprego da citação postal ao lado de outras formas que foram expressamente previstas. Mas não fazendo as mesmas Convenções qualquer exigencia no sentido de, em tal forma de citação, a carta e o duplicado da petição irem traduzidas na lingua do pais destinario, ha que observar simplesmente, a esse respeito, os principios da lex fori. Ora o artigo 244 do Codigo de Processo Civil, que manda fazer a citação pelo correio sempre que o reu resida em pais estrangeiro e não haja estipulação em contrario nos Tratados e Convenções internacionais, não estabelece regimes diferentes consoante os citados sejam portugueses ou estrangeiros e estes conheçam ou não a lingua portuguesa. E, assim, de acordo com o principio expresso no artigo 139, n. 1, do aludido Codigo de Processo Civil, a carta e o duplicado da petição não tem de ser traduzidos na lingua do pais destinatario, onde vigorem as referidas convenções, mesmo que o reu seja estrangeiro e desconheça o idioma portugues - tanto mais que, tratando-se de uma citação por via directa (Tribunal da acção - citando), não intervem, para dar cumprimento ao acto, a actividade jurisdicional ou processual de um Tribunal estrangeiro. Nos termos do artigo 195, n. 2, alinea d), do Codigo de Processo Civil, so se consideram formalidades essenciais, na citação postal, a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado.