0277953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0277953
Acórdão
Descritores: Acusação, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005010
Nr Documento: RL199210140277953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cee861b745e48199802568030000f15aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277953.5D
Sumário
Não pode ser recusada por manifestamente infundada a acusação por crime de desobediência que consistiu em o arguido não ter acatado as ordens da Polícia de Segurança Pública de encerrar um estabelecimento de bar em funcionamento para além do horário autorizado.