014042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014042
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Empréstimo, Mútuo, Dívida comercial, Cobrança, Competência dos tribunais tributários, Título executivo, Oposição à execução, Questão prejudicial, Fundamento da oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037461
Nr Documento: SA219930217014042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf91ce62f8ffce8802568fc0038d46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014042.F8
Sumário
Não há colisão entre o art. 4, n. 1, al. f), do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, e o art.62, n. 1, al. c), do mesmo diploma, que atribui competência aos tribunais tributários de 1 Instância para as execuções por dívidas da Caixa Geral de Depósitos. Aquele preceito visa apenas o dirimir de conflitos, em sede declaratória, não abrangendo os processos executivos. O art. 214, n. 3, da CR, na redacção resultante da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, manteve inalterada a competência que aos tribunais fiscais era atribuída pelo art. 61, n. 1, do D.L. 48 953, de 5.4.69, ex vi do art. 62, n. 1, al. c), do ETAF, para o conhecimento das execuções por dividas á CGD. O art. 62, n. 1, al. c), citado não viola também o art. 81, al. f) da CR, norma da natureza programática e que não produz efeitos directos e imediatos na esfera jurídica dos cidadãos. Os mesmos preceitos do ETAF e do D.L. 48 953 também não violam as normas comunitárias da concorrência arts. 85 e segs. do Tratado de Roma-, por não se verificarem os respectivos pressupostos, nomeadamente não se tratar de acordos ou práticas concertadas nem de abuso da posição dominante, não se verificar o conceito de ajudas de estado do art. 92 e não se mostrar que a solução daqueles preceitos afecte o comércio entre os estados membros. Os mesmos preceitos também não violam a Directiva n. 77/780 (CEE), do Conselho, nem o D.L. 23/86, de 18.2, que lhe deu execução na ordem interna portuguesa, visto que tais diplomas têm a ver com a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, as quais em nada são afectadas pela atribuição de competência aos tribunais tributários para as execuções da CGD. O executado pode opôr-se à execução com base em qualquer dos fundamentos previstos na 2 parte do n.1 do art. 815 do C.P.Civil, sob pena de violação do princípio constitucional da garantia de acesso ao direito consagrado no art. 20 da Constituição. Tornando-se necessário, entretanto, apreciar qualquer questão prejudicial de direito privado, como a validade ou o cumprimento do contrato de mútuo, as partes serão relegadas para os meios comuns.