Quando foi proferido o acórdão 9440111?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Sentença, Nulidade de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 9440111?

Negado provimento. I - A nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando sejam apenas deficientes.

Acórdão

9440111

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de fevereiro de 1995
Relator: Candido Lemos

Agravo

SentençaNulidade de sentençaFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304.

Sumário

I- A nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando sejam apenas deficientes.

Texto integral não disponível

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